HC 920476 - DECISAO

HC 920476 - DECISAO

A decisão concede a ordem de habeas corpus para despronunciar a paciente porque a pronúncia proferida pelo Tribunal estadual apoiou-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não corroborados em juízo, sendo insuficientes os indícios judicializados de autoria exigidos para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ALINE LACERDA FOCH; Co Réu: GUILHERME WITIUK FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para despronunciar a paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Provas Do Inquérito, Provas Judicializadas, Primeira Fase Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Provas Do Inquérito Provas Judicializadas Primeira Fase Do Tribunal Do Júri

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Parties

ALINE LACERDA FOCH

Paciente

GUILHERME WITIUK FERREIRA DE CARVALHO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 necessidade de provas judicializadas para subsidiar a pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios de autoria na primeira fase do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem de habeas corpus para despronunciar a paciente porque a pronúncia proferida pelo Tribunal estadual apoiou-se exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não corroborados em juízo, sendo insuficientes os indícios judicializados de autoria exigidos para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar a paciente

Orders

  • Concedo a ordem para despronunciar a paciente nos autos da Ação Penal n. 003774-67.2009.8.26.0052.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.