AREsp 2718682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão de pronúncia, o que esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar definitivamente o mérito e eventual desclassificação.

Parties
Agravante: VALDIR POLUCENO NUNES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Padrão Probatório Para Pronúncia, Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Padrão Probatório Para Pronúncia Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi +1 more

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Parties

VALDIR POLUCENO NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 fundamentação da pronúncia e possível ofensa aos arts. 381, III e 419 do CPP
  3. 3 padrão probatório aplicável à decisão de pronúncia (REsp n. 2.091.647)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão de pronúncia, o que esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri, como juízo natural, apreciar definitivamente o mérito e eventual desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial.