HC 843538 - DECISAO

HC 843538 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por regra geral sobre substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade da decisão de pronúncia, que se apoiou predominantemente em depoimentos indiretos colhidos na fase policial e em provas não ratificadas em juízo, sendo a única testemunha ocular ouvida em juízo incapaz de reconhecer o paciente; assim, não havia indícios suficientes de autoria para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, motivo pelo qual se anulou o processo desde a pronúncia e se despronunciou o paciente, com expedição de alvará de soltura, salvo se houver outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: EDMILSON DA CONCEIÇÃO; Emitiu Parecer Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício; anulo o processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do paciente EDMILSON DA CONCEIÇÃO; expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo/in Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto Habeas Corpus Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo/in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMILSON DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Emitiu Parecer Pelo Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 uso de depoimento indireto (ouvir dizer) como fundamento da pronúncia
  3. 3 standard probatório exigido para a pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por regra geral sobre substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício diante da flagrante ilegalidade da decisão de pronúncia, que se apoiou predominantemente em depoimentos indiretos colhidos na fase policial e em provas não ratificadas em juízo, sendo a única testemunha ocular ouvida em juízo incapaz de reconhecer o paciente; assim, não havia indícios suficientes de autoria para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, motivo pelo qual se anulou o processo desde a pronúncia e se despronunciou o paciente, com expedição de alvará de soltura, salvo se houver outro motivo de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício; anulo o processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia do paciente EDMILSON DA CONCEIÇÃO; expedição de alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia.
  • Despronunciar o paciente EDMILSON DA CONCEIÇÃO.