HC 917882 - DECISAO

HC 917882 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em provas da materialidade e em indícios suficientes de autoria (fotografias extraídas do celular de corréu, depoimento da policial civil e demais elementos), sendo o exame aprofundado do mérito e do dolo competência do Tribunal do Júri; ademais, a matéria estava em boa parte preclusa por trânsito em julgado e o habeas corpus não substitui os recursos próprios.

Parties
Paciente: ANDRIW PEREIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Prova Irrepetível
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

ANDRIW PEREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de despronúncia
  2. 2 validação do reconhecimento fotográfico e aplicação do art. 226 do CPP
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em provas da materialidade e em indícios suficientes de autoria (fotografias extraídas do celular de corréu, depoimento da policial civil e demais elementos), sendo o exame aprofundado do mérito e do dolo competência do Tribunal do Júri; ademais, a matéria estava em boa parte preclusa por trânsito em julgado e o habeas corpus não substitui os recursos próprios.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração.