HC 890837 - ACORDAO

HC 890837 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a decisão de pronúncia estava eivada de ilegalidade porque se baseou predominantemente em depoimentos indiretos colhidos na fase policial (ouvir dizer) e em prova não judicializada, sem existência de testemunha presencial ouvida em juízo ou de elementos concretos de corroboração. Tais elementos são suficientes para instauração de investigação, mas insuficientes para justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; por isso, o agravo regimental do Ministério Público foi negado, mantendo-se a ordem que anulou a pronúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus: Oseias Silva da Silva; Co Réu / Acusado: João Carlos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem que concedeu o habeas corpus e anulou a decisão de pronúncia
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Prova Judicializada, Impronúncia, Indícios De Autoria, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Prova Judicializada Impronúncia Indícios De Autoria +2 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Oseias Silva da Silva

Paciente / Beneficiário Do Habeas Corpus

João Carlos Pereira

Co Réu / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da pronúncia fundada unicamente em depoimentos colhidos no inquérito policial e em testemunho de ouvir dizer
  2. 2 Suficiência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  3. 3 Efeito da ausência de prova judicializada e de testemunha presencial ouvida em juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de pronúncia estava eivada de ilegalidade porque se baseou predominantemente em depoimentos indiretos colhidos na fase policial (ouvir dizer) e em prova não judicializada, sem existência de testemunha presencial ouvida em juízo ou de elementos concretos de corroboração. Tais elementos são suficientes para instauração de investigação, mas insuficientes para justificar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri; por isso, o agravo regimental do Ministério Público foi negado, mantendo-se a ordem que anulou a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem que concedeu o habeas corpus e anulou a decisão de pronúncia

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem em benefício de Oseias Silva da Silva e anulou a ação penal/decisão de pronúncia.