AREsp 2593786 - DECISAO

AREsp 2593786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento expresso relativo às matérias invocadas (não indicação de ofensa ao art. 619 do CPP), combinada com o óbice à revisão de matéria fático-probatória previsto na Súmula 7 do STJ; dessa forma, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEVERINO AUGUSTO DE SOUZA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

SEVERINO AUGUSTO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inserção de qualificadora com base em testemunho indireto não produzido em juízo
  2. 2 hipótese de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 obstáculo para revolvimento de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento expresso relativo às matérias invocadas (não indicação de ofensa ao art. 619 do CPP), combinada com o óbice à revisão de matéria fático-probatória previsto na Súmula 7 do STJ; dessa forma, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.