AREsp 2433555 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de impronúncia foi correta: os únicos elementos que imputavam autoria ao agravado (depoimento e reconhecimento fotográfico da testemunha presencial) foram colhidos apenas na fase investigativa e não foram ratificados em juízo, sem justificativa para não repetição; ademais, depoimentos do tipo "ouvir dizer" em juízo são insuficientes para fundamentar a pronúncia, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Agravado: HELDER NASCIMENTO DIAS DE ALEXANDRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Testemunho De Ouvir Dizer, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Pronúncia Inquérito Policial Testemunho De Ouvir Dizer Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

HELDER NASCIMENTO DIAS DE ALEXANDRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial
  2. 2 Se o depoimento de "ouvir dizer" em juízo é suficiente para fundamentar a pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP quanto à vedação de fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de impronúncia foi correta: os únicos elementos que imputavam autoria ao agravado (depoimento e reconhecimento fotográfico da testemunha presencial) foram colhidos apenas na fase investigativa e não foram ratificados em juízo, sem justificativa para não repetição; ademais, depoimentos do tipo "ouvir dizer" em juízo são insuficientes para fundamentar a pronúncia, nos termos do art. 155 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que impronunciou o agravado