AREsp 2545373 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia se fundamentou na demonstração da materialidade e na existência de indícios suficientes de autoria, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, devendo as questões relativas à autoria e materialidade serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO PEREIRA VITORINO; Recorrente: DARLAN ALVES PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Reexame De Provas Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA VITORINO

Recorrente

DARLAN ALVES PERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pronúncia diante da alegada fragilidade de provas quanto à autoria delitiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para análise do mérito de crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pronúncia se fundamentou na demonstração da materialidade e na existência de indícios suficientes de autoria, estando vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, devendo as questões relativas à autoria e materialidade serem apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental