AREsp 2179811 - DECISAO

AREsp 2179811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; a tentativa de suprir tal vício apenas no agravo, com a indicação do art. 226 do CPP, configurou inovação recursal vedada pela preclusão, e não se verificou ilegalidade flagrante na pronúncia diante da existência de elementos de prova independentes do reconhecimento fotográfico.

Parties
Agravante: Sidney Taylor Marques Tomas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Sidney Taylor Marques Tomas

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal específico (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de fundamentação em recurso subsequente (proibição de inovação recursal / preclusão consumativa)
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação da decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; a tentativa de suprir tal vício apenas no agravo, com a indicação do art. 226 do CPP, configurou inovação recursal vedada pela preclusão, e não se verificou ilegalidade flagrante na pronúncia diante da existência de elementos de prova independentes do reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.