AREsp 2480757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia, como juízo de admissibilidade, trouxe fundamentação mínima e indícios de que o acusado escondeu a faca e surpreendeu as vítimas, não sendo manifestamente improcedente a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP; além disso, as premissas fático-probatórias não podem ser desconstituídas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Legítima Defesa, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Mínima (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Legítima Defesa Súmula 7 Do STJ Fundamentação Mínima (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

FÁBIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP é manifestamente improcedente e deve ser afastada na pronúncia
  2. 2 Extensão do juízo de admissibilidade na pronúncia quanto às qualificadoras
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia, como juízo de admissibilidade, trouxe fundamentação mínima e indícios de que o acusado escondeu a faca e surpreendeu as vítimas, não sendo manifestamente improcedente a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP; além disso, as premissas fático-probatórias não podem ser desconstituídas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do pedido de revogação da prisão preventiva por ausência de pronunciamento das instâncias ordinárias.