AREsp 2759603 - DECISAO

AREsp 2759603 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a instância ordinária demonstrou a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade em que prevalece o in dubio pro societate; eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX CAMPOS DOS SANTOS; Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

ALEX CAMPOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 414 do CPP
  3. 3 pedido de impronúncia por ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a instância ordinária demonstrou a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade em que prevalece o in dubio pro societate; eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.