HC 934861 - DECISAO

HC 934861 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio reiterativa de pedido já decidido, sem demonstração de flagrante ilegalidade; muitas das alegações da defesa exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou tratam de matérias não decididas no acórdão impugnado; o acórdão de origem demonstrou materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, inexistindo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO ALVES ARAUJO; Paciente: SALOMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Materialidade, Indícios De Autoria, Organização Criminosa, Reconhecimento Pessoal, Desclassificação, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Materialidade Indícios De Autoria Organização Criminosa +3 more

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Parties

PAULO SERGIO ALVES ARAUJO

Paciente

SALOMAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da pronúncia quanto ao direito de recorrer em liberdade
  2. 2 ausência de requisitos para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 pronúncia fundada em depoimentos de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio reiterativa de pedido já decidido, sem demonstração de flagrante ilegalidade; muitas das alegações da defesa exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou tratam de matérias não decididas no acórdão impugnado; o acórdão de origem demonstrou materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, inexistindo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se