REsp 2117414 - DECISAO

REsp 2117414 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão regional fundamentou-se no entendimento consolidado do STJ de que a pronúncia não pode se fundar exclusivamente em depoimento indireto/hearsay e em elementos colhidos unicamente na fase extrajudicial, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Assim, os embargos configuram mera irresignação e não vício passível de correção por essa via.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: VANDERLEI DE CASTRO; Recorrido: ADEMIR DO PRADO DE ALMEIDA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), In Dubio Pro Reo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) In Dubio Pro Reo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

VANDERLEI DE CASTRO

Recorrido

ADEMIR DO PRADO DE ALMEIDA TOLEDO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de utilização de depoimentos indiretos (hearsay) para fundamentar pronúncia
  3. 3 alcance do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência no exame da pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão regional fundamentou-se no entendimento consolidado do STJ de que a pronúncia não pode se fundar exclusivamente em depoimento indireto/hearsay e em elementos colhidos unicamente na fase extrajudicial, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Assim, os embargos configuram mera irresignação e não vício passível de correção por essa via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.