HC 903001 - DECISAO

HC 903001 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância; ademais, a verificação da suficiência probatória para pronúncia implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, e o STJ não é competente para processar habeas corpus contra atos de juízos de primeiro grau na execução penal, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF.

Parties
Paciente: paciente; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Quarta Vara Criminal de Barra Funda/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Reexame Fático Probatório Vedado, Excesso De Prazo, Envio De Carta De Guia, Início Do Cumprimento Da Pena Por Vaga No Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Competência Do STJ Reexame Fático Probatório Vedado +3 more

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Parties

paciente

Paciente

Juízo da Quarta Vara Criminal de Barra Funda/SP

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pelo não envio da carta de guia ao juízo da execução
  2. 2 se o paciente deve se apresentar para início do cumprimento da pena apenas quando houver vaga no regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância; ademais, a verificação da suficiência probatória para pronúncia implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, e o STJ não é competente para processar habeas corpus contra atos de juízos de primeiro grau na execução penal, nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.