HC 919651 - DECISAO

HC 919651 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes de autoria apoiados tanto em elementos de inquérito quanto em prova testemunhal produzida em juízo, nos termos dos arts. 239 e 413 do CPP, cabendo ao Conselho de Sentença avaliar a credibilidade das provas e decidir sobre o mérito do delito perante o Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JOHNATHAN MONTEIRO DUARTE; Paciente: JOEL AFONSO DA SILVA; Paciente: JOÃO VITOR LEAL VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Inquérito Policial, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Inquérito Policial Indícios De Autoria Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNATHAN MONTEIRO DUARTE

Paciente

JOEL AFONSO DA SILVA

Paciente

JOÃO VITOR LEAL VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos de inquérito policial
  3. 3 suficiência de indícios para configuração da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes de autoria apoiados tanto em elementos de inquérito quanto em prova testemunhal produzida em juízo, nos termos dos arts. 239 e 413 do CPP, cabendo ao Conselho de Sentença avaliar a credibilidade das provas e decidir sobre o mérito do delito perante o Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.