AREsp 2178713 - DECISAO

AREsp 2178713 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a pronúncia porque o acervo probatório demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria e de animus necandi mínimos exigidos na fase de pronúncia (art. 413 CPP), sendo reservado ao Tribunal do Júri o deslinde definitivo sobre o elemento subjetivo e as qualificadoras.

Parties
Agravante: HYAGO ALMEIDA FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Vítima: JÉSSICA FERREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Tentativa De Homicídio, Feminicídio, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação
Direito Penal Processual Penal Júri Pronúncia Animus Necandi Tentativa De Homicídio Feminicídio Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HYAGO ALMEIDA FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

JÉSSICA FERREIRA MOREIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de materialidade e autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 Se o elemento subjetivo (animus necandi) poderia ser afastado na fase de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para lesão corporal na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a pronúncia porque o acervo probatório demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria e de animus necandi mínimos exigidos na fase de pronúncia (art. 413 CPP), sendo reservado ao Tribunal do Júri o deslinde definitivo sobre o elemento subjetivo e as qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.