HC 948076 - DECISAO

HC 948076 - DECISAO

O acórdão recorrido apoiou a pronúncia apenas em testemunhos indiretos e em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer testemunho direto prestado em juízo que judicializasse os indícios de autoria, violando o art. 155 do CPP; por isso, ficou configurado constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para impronunciar o paciente.

Parties
Paciente: SERGIO FELIPE SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Impronúncia)
Outcome
Ordem concedida. Impronúncia do paciente SERGIO FELIPE SANTOS SOUZA nos autos da Ação Penal n. 0031535-39.2021.8.25.0001.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia/despronúncia, Prova Judicializada, Testemunho Por Ouvir Dizer, Elementos De Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia/despronúncia Prova Judicializada Testemunho Por Ouvir Dizer Elementos De Inquérito Policial +1 more

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Parties

SERGIO FELIPE SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia fundar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos (ouvir dizer)?
  2. 2 Há constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus de ofício quando a decisão de pronúncia se apoia apenas em provas não judicializadas?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou a pronúncia apenas em testemunhos indiretos e em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer testemunho direto prestado em juízo que judicializasse os indícios de autoria, violando o art. 155 do CPP; por isso, ficou configurado constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para impronunciar o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida. Impronúncia do paciente SERGIO FELIPE SANTOS SOUZA nos autos da Ação Penal n. 0031535-39.2021.8.25.0001.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para impronunciar o paciente SERGIO FELIPE SANTOS SOUZA nos autos da Ação Penal n. 0031535-39.2021.8.25.0001, sem prejuízo do disposto no art. 414, parágrafo único, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Aracaju/SE, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.