HC 897782 - DECISAO

HC 897782 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio em regra, mas, verificando flagrante ilegalidade na pronúncia — fundada predominantemente em elementos do inquérito policial e em depoimentos de ouvir dizer, além de reconhecimento comprometido por uso de capuz — concedeu‑se a ordem de ofício para despronunciar o paciente, porque a pronúncia não pode apoiar‑se exclusivamente em tais elementos sem lastro probatório produzido em juízo que permita mínimo juízo de probabilidade da autoria.

Parties
Paciente: ARMANDO BARBOSA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 1.0000.23.280075-5/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Provas Testemunhais, Reconhecimento De Autor, Depoimento Por Ouvir Dizer, In Dubio Pro Societate, Inquérito Policial
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Parties

ARMANDO BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Rese n. 1.0000.23.280075-5/001

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 Valoração de depoimento de vítima que reconhece autor encapuzado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio em regra, mas, verificando flagrante ilegalidade na pronúncia — fundada predominantemente em elementos do inquérito policial e em depoimentos de ouvir dizer, além de reconhecimento comprometido por uso de capuz — concedeu‑se a ordem de ofício para despronunciar o paciente, porque a pronúncia não pode apoiar‑se exclusivamente em tais elementos sem lastro probatório produzido em juízo que permita mínimo juízo de probabilidade da autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente.
  • Publique‑se.