AREsp 2730843 - DECISAO

AREsp 2730843 - DECISAO

A decisão de pronúncia estava alicerçada exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é insuficiente para submeter um indivíduo ao Tribunal do Júri sem corroboração por outras provas colhidas na fase judicial; assim, ausente o nível de corroboração exigido para a pronúncia, o recurso especial foi provido para impronunciar o réu e revogar sua prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MATHEUS GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para impronunciar o réu.
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Societate, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Prova Testemunhal In Dubio Pro Societate Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GOMES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por falta de fundamentação e não enfrentamento das teses defensivas
  2. 2 adequação do uso do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 licitude e valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia estava alicerçada exclusivamente em reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, é insuficiente para submeter um indivíduo ao Tribunal do Júri sem corroboração por outras provas colhidas na fase judicial; assim, ausente o nível de corroboração exigido para a pronúncia, o recurso especial foi provido para impronunciar o réu e revogar sua prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para impronunciar o réu.

Orders

  • Impronúncia do réu
  • Revogação imediata da prisão preventiva