AREsp 2682537 - DECISAO

AREsp 2682537 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem está fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não realizou impugnação específica e concreta dos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, não foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

LUIS CARLOS DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal (art.129 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos agravos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem está fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não realizou impugnação específica e concreta dos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, não foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.