HC 869228 - ACORDAO

HC 869228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia carecia de lastro probatório judicializado, baseando-se apenas em elementos informativos colhidos no inquérito e em depoimento indireto não corroborado em juízo, insuficientes para atingir o standard probatório exigido para a pronúncia, motivo pelo qual manteve-se a despronúncia dos acusados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Acusado: Washington; Acusado: Geysler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto, Hearsay, Standard Probatório, Presunção De Inocência, Art. 155 Do CPP, Art. 413, §1º Do CPP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Washington

Acusado

Geysler

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 valoração de depoimento indireto/hearsay como fundamento para pronúncia
  3. 3 nível probatório exigido para decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia carecia de lastro probatório judicializado, baseando-se apenas em elementos informativos colhidos no inquérito e em depoimento indireto não corroborado em juízo, insuficientes para atingir o standard probatório exigido para a pronúncia, motivo pelo qual manteve-se a despronúncia dos acusados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que despronunciou os acusados e estendeu os efeitos ao corréu.