AREsp 2392013 - DECISAO

AREsp 2392013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido agiu corretamente ao não pronunciar os réus, porque a imputação estava baseada essencialmente em declaração de colaborador não corroborada por outros elementos dos autos, e para reformar tal decisão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Luis Roberto da Silva Silva; Agravado: Denison Ricardo Monteiro dos Santos; Agravado: Dionathan Francisco Nogueira; Agravado: Douglas Lohan Rodrigues da Silva; Agravado: Gabriel Antônio de Oliveira Bittencourt; Agravado: Jéferson Oliveira Almeida; Agravado: Juliano Silva Fraga; Agravado: Paulo Ricardo da Rosa Santos; Agravado: Magno Berlim da Silva Cardoso; Agravado: Roberto Godinho Machado Júnior; Agravado: Dalvani Nunes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Colaboração Premiada, Corroboração De Provas, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Colaboração Premiada Corroboração De Provas Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Luis Roberto da Silva Silva

Agravado

Denison Ricardo Monteiro dos Santos

Agravado

Dionathan Francisco Nogueira

Agravado

Douglas Lohan Rodrigues da Silva

Agravado

Gabriel Antônio de Oliveira Bittencourt

Agravado

Jéferson Oliveira Almeida

Agravado

Juliano Silva Fraga

Agravado

Paulo Ricardo da Rosa Santos

Agravado

Magno Berlim da Silva Cardoso

Agravado

Roberto Godinho Machado Júnior

Agravado

Dalvani Nunes Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da colaboração premiada como prova isolada para pronúncia
  2. 2 necessidade de corroboração das declarações do colaborador
  3. 3 reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão recorrido agiu corretamente ao não pronunciar os réus, porque a imputação estava baseada essencialmente em declaração de colaborador não corroborada por outros elementos dos autos, e para reformar tal decisão seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.