HC 953691 - DECISAO

HC 953691 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem por ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a supressão de instância, nos termos do entendimento que mitiga a Súmula 691 do STF; as matérias relativas a possível erro de transcrição da interceptação telefônica e à fragilidade das provas devem ser reexaminadas pela Corte de origem no julgamento final, não justificando intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: Rubi Nelson Andriola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Interceptação Telefônica, Erro De Transcrição, Prova Ilícita, Tribunal Do Júri, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Interceptação Telefônica Erro De Transcrição Prova Ilícita Tribunal Do Júri Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

Rubi Nelson Andriola

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia foi fundamentada em prova ilícita ou em transcrição incorreta de interceptação telefônica
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de habeas corpus e a mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Se cabe liminar para suspender sessão de julgamento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem por ausência de flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a supressão de instância, nos termos do entendimento que mitiga a Súmula 691 do STF; as matérias relativas a possível erro de transcrição da interceptação telefônica e à fragilidade das provas devem ser reexaminadas pela Corte de origem no julgamento final, não justificando intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se