AREsp 2703270 - DECISAO

AREsp 2703270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundada em prova judicializada que demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria e admitiu, de forma compatível com os autos, as qualificadoras indicadas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: IURY RICARDO VECCHI LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Standard Probatório Da Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Standard Probatório Da Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa) Súmula N. 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Societate

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Parties

IURY RICARDO VECCHI LEAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se existem indícios mínimos de autoria e de configuração das qualificadoras para a pronúncia
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi fundamentada em prova judicializada suficiente
  3. 3 Se a reforma da pronúncia demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia foi fundada em prova judicializada que demonstra materialidade e indícios suficientes de autoria e admitiu, de forma compatível com os autos, as qualificadoras indicadas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Intimem-se.