AREsp 2755928 - DECISAO

AREsp 2755928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou a pronúncia com base em conjunto fático-probatório que inclui provas judicializadas (depoimentos em juízo, laudo de necrópsia, relatório policial e relatório da Força Nacional com extração de dados telefônicos) suficientes para indicar indícios de autoria; a acolhida da tese defensiva demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte do acórdão não foi impugnada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ADILSON LIMA DA CRUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Judicializada, Colaboração Premiada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Prova Judicializada Colaboração Premiada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 valoração de elementos informativos versus provas judicializadas
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou a pronúncia com base em conjunto fático-probatório que inclui provas judicializadas (depoimentos em juízo, laudo de necrópsia, relatório policial e relatório da Força Nacional com extração de dados telefônicos) suficientes para indicar indícios de autoria; a acolhida da tese defensiva demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte do acórdão não foi impugnada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.