AREsp 2724566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia assentou-se em conjunto fático-probatório formado por elementos informativos e provas produzidas em juízo que indicam materialidade e indícios mínimos de autoria; a acolhida da tese defensiva demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e, assim, não se pode admitir o recurso especial quanto às questões de prova.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE LIMA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Standard Probatório, Súmula N. 7 STJ, Presunção De Inocência, Depoimento Policial, Ouvir Dizer
Penal Processo Penal Júri Pronúncia Standard Probatório Súmula N. 7 STJ Presunção De Inocência Depoimento Policial +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE LIMA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia foi fundamentada apenas em elementos de inquérito policial e depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 Qual o standard probatório exigido na fase de pronúncia
  3. 3 Se o reexame do conjunto probatório estaria vedado em recurso especial por violar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia assentou-se em conjunto fático-probatório formado por elementos informativos e provas produzidas em juízo que indicam materialidade e indícios mínimos de autoria; a acolhida da tese defensiva demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e, assim, não se pode admitir o recurso especial quanto às questões de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.