HC 932162 - DECISAO

HC 932162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; existem indícios suficientes de autoria e animus necandi para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, sendo inviável o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALDEIR BASTOS DE MORAES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Padrões Probatórios, Reexame De Provas
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Parties

ALDEIR BASTOS DE MORAES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de animus necandi e suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 limites do exame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; existem indícios suficientes de autoria e animus necandi para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, sendo inviável o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.