RHC 206499 - DECISAO

RHC 206499 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus pois não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a via, tratando-se de mera reiteração de pedidos e argumentos já analisados em decisões anteriores desta Corte; a análise aprofundada do material probatório, que poderia motivar entendimento diverso sobre a pronúncia, demandaria dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus e com o recurso nesta instância.

Parties
Paciente: JOSE BRUNO DE ANDRADE; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Corréu: GILMAR DE ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Provas Obtidas Na Esfera Policial, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Pronúncia Nulidade Da Sentença De Pronúncia Provas Obtidas Na Esfera Policial Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

JOSE BRUNO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator

GILMAR DE ANDRADE SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia
  2. 2 suficiência e licitude das provas produzidas na fase policial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido já analisado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus pois não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a via, tratando-se de mera reiteração de pedidos e argumentos já analisados em decisões anteriores desta Corte; a análise aprofundada do material probatório, que poderia motivar entendimento diverso sobre a pronúncia, demandaria dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus e com o recurso nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.