AREsp 2753083 - DECISAO

AREsp 2753083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia foi fundada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo pericial, depoimentos, confissão), e a ausência de animus necandi não foi demonstrada de forma inconteste, devendo tal questão ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MARIA DOS ANJOS BEZERRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Animus Necandi, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Desclassificação Para Lesão Corporal Animus Necandi Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

MARIA DOS ANJOS BEZERRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal quando, segundo a recorrente, não há dolo de homicídio (animus necandi)
  2. 2 Se a pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Se o recurso especial poderia prosperar sem revolvimento do conjunto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia foi fundada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (laudo pericial, depoimentos, confissão), e a ausência de animus necandi não foi demonstrada de forma inconteste, devendo tal questão ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.