AREsp 2762450 - DECISAO

AREsp 2762450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os argumentos sobre utilização de depoimento extrajudicial não estavam prequestionados (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão de impronúncia do tribunal de origem assentou-se na insuficiência de indícios e na perda da chance probatória decorrente da omissão estatal na produção de provas essenciais, razões que não comportam revisão nesta instância especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Luis Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Testemunho Indireto (hearsay), Perda Da Chance Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Testemunho Indireto (hearsay) Perda Da Chance Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Luis Carlos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia
  2. 2 Se o depoimento extrajudicial irrepetível da vítima poderia ser utilizado na forma de testemunho indireto
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os argumentos sobre utilização de depoimento extrajudicial não estavam prequestionados (Súmula 211/STJ); ademais, a decisão de impronúncia do tribunal de origem assentou-se na insuficiência de indícios e na perda da chance probatória decorrente da omissão estatal na produção de provas essenciais, razões que não comportam revisão nesta instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.