HC 960480 - DECISAO

HC 960480 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a pronúncia foi devidamente fundamentada em elementos de materialidade e indícios de autoria (laudos, depoimento do adolescente e depoimentos de policiais), não se constatando que tivesse sido lastreada exclusivamente em ouvir dizer, e a revisão exigiria reexame fático-probatório incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, Impronúncia
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Prova Testemunhal Ouvir Dizer Tribunal Do Júri Impronúncia

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Parties

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e prova por ouvir dizer

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a pronúncia foi devidamente fundamentada em elementos de materialidade e indícios de autoria (laudos, depoimento do adolescente e depoimentos de policiais), não se constatando que tivesse sido lastreada exclusivamente em ouvir dizer, e a revisão exigiria reexame fático-probatório incabível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • A impetração não deve ser conhecida.