AREsp 2760300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias (impronúncia e absolvição) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi fundamentada na materialidade e em indícios provenientes de laudo, prova testemunhal e interceptação telefônica, aplicando-se também a vis attractiva quanto à imputação de organização criminosa; por fim, foi invocada a Súmula 568/STJ para negar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO ALAN RIBEIRO DO NASCIMENTO; Corréu: JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Organização Criminosa Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO ALAN RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 386, inciso V e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 impronúncia e absolvição do crime previsto no art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão das instâncias ordinárias (impronúncia e absolvição) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi fundamentada na materialidade e em indícios provenientes de laudo, prova testemunhal e interceptação telefônica, aplicando-se também a vis attractiva quanto à imputação de organização criminosa; por fim, foi invocada a Súmula 568/STJ para negar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.