HC 874616 - DECISAO

HC 874616 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem em relação ao pedido dirigido a Noel, porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia e a submissão do feito ao Tribunal do Júri; não se conheceu quanto ao pedido relativo a José Osmar por ausência de interesse de agir em razão da despronúncia já decidida pelo Tribunal de origem; o pedido de produção de laudo pericial não foi apreciado por supressão de instância.

Parties
Paciente: NOEL CAVALCANTE DE BASTOS; Paciente: JOSE OSMAR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5491913-59.2022.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Confissão Extrajudicial, Prova Pericial, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria Confissão Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

NOEL CAVALCANTE DE BASTOS

Paciente

JOSE OSMAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 5491913-59.2022.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 ausência de interesse de agir quanto ao pedido relativo a José Osmar pela existência de despronúncia já proferida
  3. 3 pedido liminar de suspensão do julgamento e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem em relação ao pedido dirigido a Noel, porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia e a submissão do feito ao Tribunal do Júri; não se conheceu quanto ao pedido relativo a José Osmar por ausência de interesse de agir em razão da despronúncia já decidida pelo Tribunal de origem; o pedido de produção de laudo pericial não foi apreciado por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração quanto ao pedido relativo a JOSE OSMAR PEREIRA DA SILVA por ausência de interesse de agir (despronúncia já proferida pelo Tribunal de origem)
  • Denegar a ordem de habeas corpus em relação a NOEL CAVALCANTE DE BASTOS