AREsp 2673033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demanda o reexame do conjunto probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — impossibilitando o conhecimento da alegada violação dos arts. 413 e 414 do CPP.

Parties
Agravante: Uilian Paulino Nascimento; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Uilian Paulino Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413, § 1º, e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto probatório para pleito de impronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demanda o reexame do conjunto probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — impossibilitando o conhecimento da alegada violação dos arts. 413 e 414 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.