AREsp 2673033 - DECISAO

AREsp 2673033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 413, §1º, e 414 do CPP implicaria o revolvimento do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem constatou elementos indiciários e materialidade suficientes para a pronúncia.

Parties
Agravante: Rafael de Oliveira; Agravante: Rangel de Souza Garcia; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Súmula 7/stj, Arts. 413 §1º E 414 Do CPP
Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Súmula 7/stj Arts. 413 §1º E 414 Do CPP

Case Brief

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Parties

Rafael de Oliveira

Agravante

Rangel de Souza Garcia

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 413, § 1º, e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade (ou vedação) de revolvimento do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 413, §1º, e 414 do CPP implicaria o revolvimento do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem constatou elementos indiciários e materialidade suficientes para a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.