HC 885828 - DECISAO

HC 885828 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia e o acórdão que a manteve apoiaram-se apenas em depoimentos indiretos e em provas colhidas na fase inquisitorial, sem confirmação judicial suficiente; tal prova é insuficiente para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, impondo-se a despronúncia, sem prejuízo de nova denúncia conforme art. 414, § único, do CPP.

Parties
Paciente: EUDES MARTINIANO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Ipojuca/PE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Despronúncia, Ouvir Dizer, Hearsay Testimony, Tribunal Do Júri, Prova Inquisitorial
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Pronúncia Impronúncia Despronúncia Ouvir Dizer Hearsay Testimony +2 more

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Parties

EUDES MARTINIANO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Ipojuca/PE

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer colhidos na fase policial
  2. 2 insuficiência de prova não judicializada para submeter acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de despronúncia e reabertura de investigação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia e o acórdão que a manteve apoiaram-se apenas em depoimentos indiretos e em provas colhidas na fase inquisitorial, sem confirmação judicial suficiente; tal prova é insuficiente para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, impondo-se a despronúncia, sem prejuízo de nova denúncia conforme art. 414, § único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Despronúncia do paciente Eudes Martiniano Ferreira
  • Sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal