AREsp 2477476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar indícios de autoria e materialidade, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração final das provas.

Parties
Agravante: RAFAEL SERGIO DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Coação No Curso Do Processo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Legítima Defesa Coação No Curso Do Processo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL SERGIO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia por alegação de legítima defesa
  2. 2 existência de materialidade do crime de coação no curso do processo (art. 344 CP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar indícios de autoria e materialidade, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes, cabendo ao Tribunal do Júri a valoração final das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.