AREsp 2517527 - DECISAO

AREsp 2517527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária constatou indícios suficientes de autoria e materialidade com base em provas do inquérito e depoimentos, e o reexame desse acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WICHAEL DA SILVA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Massacre Prisional, Homicídio Qualificado, Vilipêndio De Cadáver, Tortura, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Pronúncia Massacre Prisional Homicídio Qualificado Vilipêndio De Cadáver Tortura Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

WICHAEL DA SILVA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária constatou indícios suficientes de autoria e materialidade com base em provas do inquérito e depoimentos, e o reexame desse acervo fático-probatório é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.