AREsp 2583544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para restabelecer a sentença de impronúncia, por constatar violação ao art. 155 do CPP na medida em que a pronúncia se fundou, de forma essencial, em elementos informativos colhidos na fase policial e em depoimentos indiretos não ratificados sob o crivo do contraditório.

Parties
Agravante: ALLEF DE FREITAS SOUZA; Corréu: Marcos Henrique Alves Moreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de impronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova Inquisitorial, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Prova Inquisitorial Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ALLEF DE FREITAS SOUZA

Agravante

Marcos Henrique Alves Moreira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP (omissão no julgamento)
  2. 2 violação do art. 155 do CPP (pronúncia fundada em elementos da fase policial e depoimentos indiretos não ratificados em juízo)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para restabelecer a sentença de impronúncia, por constatar violação ao art. 155 do CPP na medida em que a pronúncia se fundou, de forma essencial, em elementos informativos colhidos na fase policial e em depoimentos indiretos não ratificados sob o crivo do contraditório.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de impronúncia.

Orders

  • Restabelecer a sentença de impronúncia
  • Publique-se