HC 909857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de despronúncia demandaria o reexame minucioso do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ; ademais, a pronúncia foi amparada por elementos de prova suficientes à fase de admissibilidade (materialidade e indícios de autoria).

Parties: Paciente: KLEVERSON PAULO DA SILVA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Pronúncia, Habeas Corpus, Suficiência De Provas, Tribunal Do Júri, Testemunho De Ouvir Dizer

Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Suficiência De Provas Tribunal Do Júri Testemunho De Ouvir Dizer

Case Brief

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Parties

KLEVERSON PAULO DA SILVA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
2 pronúncia fundada em testemunho indireto ou em prova policial
3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus