HC 872382 - DECISAO

HC 872382 - DECISAO

Impronunciou-se o réu Eduardo porque a pronúncia estava baseada apenas em depoimentos de ouvir dizer e em elementos de inquérito, sem lastro probatório produzido em juízo, e excluiu-se a qualificadora em relação ao corréu por ausência de prova produzida em juízo que justificasse o motivo torpe; quanto às demais alegações constitucionais, o recurso extraordinário não foi admitido porque a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 279/STF, e parte da matéria estava abrangida pela tese do Tema 154 do STF.

Parties
Réu / Paciente: Eduardo Ezequiel Lima Lopes; Corréu: Vinícius; Testemunha (irmã Da Vítima): Thainara; Terceiro Mencionado (possível Envolvido): Patrick; Vítima/testemunha: vítima (não identificada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Do STJ / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Quanto À Impronúncia (art. 1.030, I, A, Cpc) E Não Admissão Quanto Às Demais Alegações (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à impronúncia (art. 1.030, I, a, CPC) e não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prova De Ouvir Dizer (hearsay), Qualificadora Motivo Torpe, Art. 155 Do CPP, Repercussão Geral (tema 154 Stf), Súmula 279 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Impronúncia Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prova De Ouvir Dizer (hearsay) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eduardo Ezequiel Lima Lopes

Réu / Paciente

Vinícius

Corréu

Thainara

Testemunha (irmã Da Vítima)

Patrick

Terceiro Mencionado (possível Envolvido)

vítima (não identificada)

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Do STJ / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário Quanto À Impronúncia (art. 1.030, I, A, Cpc) E Não Admissão Quanto Às Demais Alegações (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 Se há prova produzida em juízo que justifique a manutenção da qualificadora (motivo torpe) em relação ao corréu
  3. 3 Se a decisão que impronuncia ou exclui qualificadora ofende o monopólio da ação penal pública ou a soberania do veredicto do júri

Ratio Decidendi

Impronunciou-se o réu Eduardo porque a pronúncia estava baseada apenas em depoimentos de ouvir dizer e em elementos de inquérito, sem lastro probatório produzido em juízo, e excluiu-se a qualificadora em relação ao corréu por ausência de prova produzida em juízo que justificasse o motivo torpe; quanto às demais alegações constitucionais, o recurso extraordinário não foi admitido porque a análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 279/STF, e parte da matéria estava abrangida pela tese do Tema 154 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à impronúncia (art. 1.030, I, a, CPC) e não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante à impronúncia do acusado
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações