HC 938846 - ACORDAO

HC 938846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de indícios de autoria exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, e o Tribunal de origem reconheceu tais indícios, de modo que a medida correta é submeter o feito ao Tribunal do Júri para aprofundamento probatório.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Dilação Probatória Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão de pronúncia por ausência de indícios de autoria
  2. 2 incompatibilidade da dilação probatória com a ação de habeas corpus
  3. 3 natureza da pronúncia como reconhecimento de justa causa, não exigindo juízo de certeza

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de indícios de autoria exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, e o Tribunal de origem reconheceu tais indícios, de modo que a medida correta é submeter o feito ao Tribunal do Júri para aprofundamento probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia nos termos da origem.