HC 911751 - DECISAO

HC 911751 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de relator sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias (não foi demonstrado o manejo do recurso cabível ou decisão colegiada), e não restou comprovada flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ em substituição aos meios recursais previstos.

Parties
Paciente: JOSE AILTON FERRAZ SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Intempestividade
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Parties

JOSE AILTON FERRAZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de se insurgir no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de relator sem que houvesse exaurimento das instâncias ordinárias (não foi demonstrado o manejo do recurso cabível ou decisão colegiada), e não restou comprovada flagrante ilegalidade a justificar a concessão do writ em substituição aos meios recursais previstos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.