HC 943575 - ACORDAO

HC 943575 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas à utilização de elementos informativos e depoimentos de ouvir dizer não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento nesta Corte por supressão de instância; adicionalmente, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela condição de reincidência do paciente e pelo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, de modo que eventual detração penal não influenciaria a definição do regime.

Parties
Paciente/agravante: EUTÍMIO ALVES PEREIRA ANUNCIAÇÃO NETO; Codenunciado: Jhonatas Alves Santos; Codenunciado: Junho Santos Fernandes; Vítima: Estácio Fagundes Neto; Vítima: Farley Miguel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (agravo Regimental) / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pronúncia, Provas Testemunhais De Ouvir Dizer, Supressão De Instância, Regime Prisional, Detração Penal, Reincidência, Qualificadora Do Motivo Torpe
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Testemunhais De Ouvir Dizer Supressão De Instância Regime Prisional Detração Penal +2 more

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Parties

EUTÍMIO ALVES PEREIRA ANUNCIAÇÃO NETO

Paciente/agravante

Jhonatas Alves Santos

Codenunciado

Junho Santos Fernandes

Codenunciado

Estácio Fagundes Neto

Vítima

Farley Miguel da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (agravo Regimental) / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a pronúncia e condenação foram fundadas exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em provas não judicializadas
  2. 2 se esta Corte poderia conhecer da matéria sem que a questão tenha sido debatida pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 se a detração penal influenciaria na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas à utilização de elementos informativos e depoimentos de ouvir dizer não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento nesta Corte por supressão de instância; adicionalmente, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela condição de reincidência do paciente e pelo reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, de modo que eventual detração penal não influenciaria a definição do regime.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manter a condenação e regime fixados pelo Tribunal de origem