AREsp 2153023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apreciou, ainda que implicitamente, os pontos suscitados, concluindo que o depoimento judicial indicado não corroborou as provas e que não houve omissão no acórdão, de modo que não se configurou violação do art. 619 do CPP e manteve-se a despronúncia por ausência de prova jurisdicionalizada suficiente.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Recorrido: Vinícius de Andrade Borges Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processo Penal Pronúncia Omissão Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Vinícius de Andrade Borges Teixeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 omissão no acórdão quanto à apreciação de depoimento judicial
  3. 3 despronúncia por insuficiência de prova judicializada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apreciou, ainda que implicitamente, os pontos suscitados, concluindo que o depoimento judicial indicado não corroborou as provas e que não houve omissão no acórdão, de modo que não se configurou violação do art. 619 do CPP e manteve-se a despronúncia por ausência de prova jurisdicionalizada suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.