AREsp 2516713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa à leitura de depoimentos colhidos no inquérito não foi debatida pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: Bruno Machado Batista; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bruno Machado Batista

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de que testemunhas reproduziram depoimentos do inquérito após leitura e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa à leitura de depoimentos colhidos no inquérito não foi debatida pelo tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

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