HC 861835 - ACORDAO

HC 861835 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não estava fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial: existiam depoimentos colhidos em juízo (notadamente o depoimento de Oséias) e outros elementos corroboradores que satisfazem o padrão probatório mínimo para pronúncia; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não cabia a via do habeas corpus para reformar a decisão de pronúncia.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Societate, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Art. 155 Do Código De Processo Penal In Dubio Pro Societate Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

JOAO MARCOS DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, violando o art. 155 do CPP
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para substituir recurso próprio ou para reexame de matéria fática-probatória
  3. 3 Se existem indícios suficientes de autoria e materialidade para autorizar a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não estava fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial: existiam depoimentos colhidos em juízo (notadamente o depoimento de Oséias) e outros elementos corroboradores que satisfazem o padrão probatório mínimo para pronúncia; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não cabia a via do habeas corpus para reformar a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido