HC 893141 - ACORDAO

HC 893141 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem; a decisão de pronúncia estava fundamentada e apoiada em indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 413 do CPP), e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Paciente: WANDERSON CÂNDIDO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Soberania Dos Veredictos, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Desclassificação De Crimes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

WANDERSON CÂNDIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão oficiosa da ordem; a decisão de pronúncia estava fundamentada e apoiada em indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 413 do CPP), e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.