HC 960405 - DECISAO

HC 960405 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade do crime (boletim e laudo de exame) e indícios suficientes de autoria baseados em depoimentos da vítima e do informante coletados em fase policial e em juízo e em outras provas independentes; a nulidade do reconhecimento fotográfico não afastou a existência de outras evidências; sendo a pronúncia juízo de admissibilidade, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: CLEBERSON LEAO CAVALCANTE; Corréu: IGOR JOSÉ SANTOS DE ALCANTARA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Testeemunho Ocular E Testemunho De Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Materialidade, Súmula 7/stj, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Testeemunho Ocular E Testemunho De Ouvir Dizer Indícios De Autoria Materialidade +3 more

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Parties

CLEBERSON LEAO CAVALCANTE

Paciente

IGOR JOSÉ SANTOS DE ALCANTARA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para pronúncia conforme art. 413 do CPP
  2. 2 efeito da nulidade do reconhecimento fotográfico sobre a prova de autoria
  3. 3 possibilidade de utilização de depoimentos da vítima e de informante colhidos em juízo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram a materialidade do crime (boletim e laudo de exame) e indícios suficientes de autoria baseados em depoimentos da vítima e do informante coletados em fase policial e em juízo e em outras provas independentes; a nulidade do reconhecimento fotográfico não afastou a existência de outras evidências; sendo a pronúncia juízo de admissibilidade, o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual o pedido foi não conhecido.