HC 959903 - DECISAO

HC 959903 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na pronúncia, que se apoiou predominantemente em depoimento prestado na polícia não confirmado em juízo e em testemunhos de ouvir dizer; ausente um conjunto mínimo de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, impõe-se a despronúncia do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: DANILO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Rese n. 003503-97.2024.8.16.0153
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Exame De Corpo De Delito, Testemunho Por Ouvir Dizer, Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Exame De Corpo De Delito Testemunho Por Ouvir Dizer Materialidade +1 more

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Parties

DANILO JOSÉ DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Rese n. 003503-97.2024.8.16.0153

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da pronúncia sem exame de corpo de delito
  3. 3 valor probatório do depoimento por ouvir dizer para fundamentar pronúncia

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio, constatou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na pronúncia, que se apoiou predominantemente em depoimento prestado na polícia não confirmado em juízo e em testemunhos de ouvir dizer; ausente um conjunto mínimo de provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, impõe-se a despronúncia do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem para despronunciar o paciente Danilo José da Silva